Relatora: Senadora MARTA SUPLICY

Vem para o exame desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 191, de 2017, do Senador Jorge Viana, que objetiva alterar a redação do caput do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. Para tanto, o art. 1º do PLS acrescenta a expressão “identidade de gênero” ao rol constante no artigo citado – classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião -, para ter uma vida digna, afluente e sem violência de qualquer espécie. O art. 2º da proposição determina a entrada em vigor da lei quando de sua publicação.

Confira o documento completo: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7645396&disposition=inline